Por Cleber Aguiar – Publicada lei que libera bandeiras nos estádios Paulistas .

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.590 de 11 DE OUTUBRO DE 2011
(Projeto de lei nº 177/10,
do Deputado Enio Tatto – PT)
Dispõe sobre a identificação dos frequentadores
dos jogos de futebol, a comercialização
de ingressos, o uso de mastros de
bandeiras, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – vetado.
Parágrafo único – vetado.
Artigo 2º – Os estabelecimentos que realizam a
venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol
deverão identificar os respectivos compradores.
Parágrafo único – vetado.
Artigo 3º – Os responsáveis pela realização do evento
manterão à disposição das autoridades, pelo prazo
mínimo de 12 (doze) meses contados a partir da competição,
banco de dados com a identificação dos compradores
e frequentadores das partidas de futebol.
Artigo 4º – Os clubes, equipes esportivas, federações,
patrocinadores e outras entidades que doarem
ingressos ficarão responsáveis pela identificação dos
usuários, devendo informar os respectivos dados aos
organizadores do evento até o início da partida.
Artigo 5º – O descumprimento do disposto no artigo
4º acarretará multa igual a 100 (cem) vezes o valor do
ingresso de maior valor da partida.
Artigo 6º – Os organizadores do evento esportivo
deverão assegurar meia-entrada aos estudantes e pessoas
com idade superior a 60 (sessenta) anos, enquanto
houver lugares disponíveis no estádio ou estiverem à
venda os ingressos normais.
Artigo 7º – A circulação no entorno dos estádios,
nos dias e horários dos jogos, poderá ser limitada pelas
autoridades públicas responsáveis, permitindo-se a
circulação de moradores, portadores de ingressos e
trabalhadores envolvidos no evento ou em atividades
naquela região.
Parágrafo único – Exceções ao disposto no “caput”
deste artigo ficarão a critério das autoridades públicas
responsáveis.
Artigo 8º – vetado.
§ 1º – vetado.
§ 2º – vetado.
§ 3º – vetado.
§ 4º – vetado.
Artigo 9º – O frequentador de competição oficial de
futebol identificado como participante ou incitador de
distúrbios, nos estádios e fora deles, estará sujeito às
seguintes penalidades:
I – impedimento de adquirir ingressos ou frequentar
partida oficial de futebol pelo prazo de 5 (cinco) anos;
II – pagamento de multa no valor correspondente a
1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo).
Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 11 – vetado.
Artigo 12 – vetado.
Artigo 13 – Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias
após a sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
José Benedito Pereira Fernandes
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11
de outubro de 2011.

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