Por Cleber Aguiar – Prefeito sanciona lei que concede incentivos fiscais à construção do estádio apto para a Copa e destaca benefícios para desenvolvimento da Zona Leste

Fonte: Site Oficial da Prefeitura da Cidade de São Paulo

O prefeito de São Paulo sancionou na manhã desta quarta-feira (20/7) a Lei n° 288/11, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à construção da Arena de Itaquera. Com o estádio e a abertura da Copa do Mundo em Itaquera, o PIB da cidade de São Paulo terá um acréscimo de R$ 30 bilhões em 10 anos e a Prefeitura deverá arrecadar R$ 1 bilhão em impostos.

 

Fábio Arantes/Secom

As obras de terraplanagem já estão em andamento

Com o objetivo de consolidar o desenvolvimento da Zona Leste de São Paulo, o prefeito sancionou na manhã desta quarta-feira (20/7) a Lei n° 288/11, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à construção da Arena de Itaquera. O estádio receberá jogos da Copa do Mundo de 2014, evento de grande importância para estimular ainda mais a economia da Cidade e, em especial, para o desenvolvimento de Itaquera e de toda a zona leste da capital.

“Esse projeto é uma única peça de uma grande engrenagem. A obra do estádio tem um grande padrinho que é o povo brasileiro. Ela possui o apoio fundamental do Governo Federal, do Governo do Estado e da Prefeitura. Unidos, os poderes estão fazendo essa que será, se tudo correr bem, a arena do jogo de abertura da Copa do Mundo de 2014. Sabemos que não é algo definitivo ainda, mas a cidade tem se empenhado bastante para poder atingir esse objetivo”, afirmou o prefeito.

Com o estádio e a abertura da Copa do Mundo em Itaquera, o PIB da cidade de São Paulo terá um acréscimo de R$ 30 bilhões em 10 anos e a Prefeitura deverá arrecadar R$ 1 bilhão em impostos nesse período. A Zona Leste receberá investimentos diretos – públicos e privados – de mais de R$ 1 bilhão. “Este é um marco muito importante porque significa segurança aos empreendedores, pois haverá o incentivo de tributos municipais em relação a essa obra, associado a importantes investimentos do Estado na região do entorno do estádio”, completou o prefeito.

O ministro Orlando Silva elogiou a solução encontrada pela Prefeitura para consolidar a construção do estádio, o que deixará um legado para a população da Zona Leste após a Copa de 2014. “Quando informei à presidenta Dilma Rousseff da realização desse evento, ela ficou muito feliz e satisfeita com a solução encontrada para a construção do estádio. Na nossa visão, a conclusão dessa engenharia financeira é uma vitória de uma etapa importante para o planejamento da Copa do Mundo do Brasil. Essa consolidação dará mais conforto à Fifa”, destacou.

A sanção, realizada no terreno onde será erguido a arena, reuniu autoridades e lideranças da região. Participaram do evento o governador Geraldo Alckmin, o ministro do Esporte, Orlando Silva, parlamentares e secretários municipais e estaduais. De acordo com a legislação aprovada pela Câmara Municipal, o empreendedor que investir na construção do estádio receberá até 60% do valor aplicado na forma de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CIDs), não ultrapassando o teto de R$ 420 milhões. Esses CIDs poderão ser usados para pagamento de ISS e IPTU, sejam impostos próprios ou de terceiros.

Incentivo para a Zona Leste

A lei de incentivo a construção da Arena de Itaquera é uma adaptação da Lei 13.833, de 2004, que criou o Programa de Desenvolvimento para a Zona Leste e disciplina o incentivo fiscal à Zona Leste. Ela foi aperfeiçoada pelas Leis Municipais 14.654, de 20/12/2007, e 14.888, de 19/01/2009, que definem a área de abrangência. “Esse incentivo é para todos. Independentemente do estádio, já existem diversas ações para o desenvolvimento da Zona Leste, principalmente junto às famílias mais humildes”, explicou o prefeito.

São exemplos de ações da parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado: USP Leste, interligação da rodovia Ayrton Senna ao Rodoanel, por meio da avenida Jacu-Pêssego, criação da Operação Urbana Consorciada Rio Verde-Jacu. “Todas as obras do Estado estão atreladas ao sistema viário. Serão R$ 470 milhões de investimento total, sendo R$ 365 milhões do Estado e R$ 105 milhões da Prefeitura. As melhorias acontecerão na Radial Leste, no acesso à Avenida Jacu-Pêssego, viadutos sobre estrada de ferro, passarelas, entre outras benfeitorias, além de obras na Linha 11 da CPTM e na Linha 3 do Metrô. Esse será um legado importante para a Zona Leste de São Paulo, que tem uma população de quase 4 milhões de pessoas”, afirmou Alckmin.

A região também ganhará a implantação do Pólo Institucional de Itaquera e do Parque Tecnológico de São Paulo-Leste. Estão previstas obras para a construção de Fórum Judiciário; Terminal Rodoviário Interestadual; unidades educacionais da Fatec, Etec, Senai e da Obra Social Dom Bosco; incubadora e laboratórios; Parque Tecnológico de São Paulo – Leste; Centro de Convenções e Eventos; posto da Polícia Militar e o Parque Linear Rio Verde, interligada com o Parque do Carmo.

O Programa prevê ainda a utilização de um conjunto de instrumentos indutores de desenvolvimento regional, que são os incentivos seletivos. O benefício vale para empresas de todos os setores da economia que se instalarem ou ampliarem seus empreendimentos nos bairros de Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Itaim Paulista, Itaquera, São Mateus e São Miguel Paulista.

Outra iniciativa que se soma ao Programa de Desenvolvimento para a Zona Leste é a da instalação da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) na região. A Prefeitura está desapropriando um terreno de aproximadamente 175 mil m², localizado na avenida Jacu-Pêssego, em Itaquera, para a instalação da instituição. “A desapropriação está em fase adiantada. Daqui a algumas semanas, esperamos celebrar esse convênio com o Governo Federal, que dará à Zona Leste a oportunidade de ter mais uma importante universidade”, disse o prefeito.

Benefícios

Os incentivos seletivos fiscais no Programa de Desenvolvimento para a Zona Leste prevêem redução de: 50% no IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento pelo prazo de 10 anos; 60% no ISS incidente sobre os serviços prestados pelo destinatário pelo prazo de 10 anos; 50% no ISS incidente sobre os serviços de construção civil, referente ao imóvel objeto do investimento e 50% do ITBI referente ao imóvel objeto de investimento.

Além disso, os benefícios incluem o retorno parcial do valor investido, por meio da emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CID) em até 40% do valor dos investimentos para atividades comerciais e 60% para industriais ou de serviços. Os CIDs poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais (IPTU e ISS) ou aquisição de créditos para bilhete único para o transporte coletivo. O Programa incentiva investimentos de valor igual ou superior a R$ 50 mil.

Diário Oficial
CIDADE DE SÃO PAULO
Prefeito: GILBERTO KASSAB
Ano 56 São Paulo, quinta-feira, 21 de julho de 2011 Número 135

LEI Nº 15.413, DE 20 DE JULHO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 288/11, DO EXECUTIVO,
APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO
LEGISLATIVO)
Dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais para construção de estádio na Zona
Leste do Município.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 1º de julho de 2011, decretou
e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos
fiscais para construção de estádio que venha a ser aprovado
pela Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA como
apto a ser sede do jogo de abertura da Copa do Mundo de
Futebol de 2014.
§ 1º. O estádio a que se refere o “caput” deverá estar:
I – concluído antes da abertura da Copa do Mundo de Futebol
de 2014; e
II – localizado na área definida no § 1º do art. 1º da Lei nº
14.654, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela
Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009.
§ 2º. (VETADO)
Art. 2º. Os incentivos fiscais a que se refere o art. 1º desta lei
são os seguintes:
I – emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento
– CID, com validade de 10 (dez) anos, no valor de até 60%
(sessenta por cento) do investimento realizado, observado
o disposto no art. 5º desta lei e limitado o incentivo a R$
420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais), passível
de fruição após a emissão do Termo de Conclusão do
Investimento e de Liberação do Uso do CID, sendo que os
valores dos certificados serão atualizados monetariamente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
verificada entre a data de sua emissão e sua(s) respectiva(s)
data(s) de fruição;
II – suspensão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes
ao imóvel objeto do investimento.
§ 1º. Investimento, para os efeitos desta lei, compreende os
seguintes dispêndios:
I – elaboração de projeto, limitado a 5% (cinco por cento) do
valor do investimento;
II – aquisição de terrenos;
III – aquisição de imóveis construídos antes da vigência desta
lei, limitado ao valor venal do imóvel;
IV – execução de obras de construção ou de reforma ou expansão
de imóveis existentes (materiais e mão de obra);
V – aquisição e instalação de equipamentos necessários à implantação
do empreendimento.
§ 2º. A suspensão prevista no inciso II do “caput” deste artigo
será convertida em isenção pela Secretaria Municipal de
Finanças quando implementados os requisitos constantes do
“caput” e do parágrafo único, ambos do art. 1º desta lei, com
base em parecer emitido pelo Comitê a que se refere o art. 3º.
§ 3º. Caso não sejam implementados os requisitos necessários
para conversão da suspensão em isenção, o ISS deverá ser
pago, acrescido de juros e atualização monetária estabelecidos
na legislação do imposto, na forma, prazo e condições fixados
em regulamento.
Art. 3º. Fica criado o Comitê de Construção do Estádio da Copa
do Mundo de Futebol de 2014, composto pelos seguintes Secretários
Municipais:
I – de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho;
II – Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol
de 2014;
III – do Governo Municipal;
IV – de Planejamento, Orçamento e Gestão;
V – de Finanças;
VI – de Desenvolvimento Urbano;
VII – dos Negócios Jurídicos.
§ 1º. O Comitê será presidido pelo Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, a quem caberá o
voto de desempate.
§ 2º. Os membros do Comitê poderão indicar para representálos
no colegiado o Secretário Adjunto ou o Chefe de Gabinete,
exceto no caso do Secretário Especial de Articulação para a
Copa do Mundo de Futebol de 2014, que poderá indicar um
representante.
Art. 4º. Compete ao Comitê de Construção do Estádio da Copa
do Mundo de Futebol de 2014, dentre outras atribuições definidas
em regulamento, analisar e deliberar acerca dos projetos
de construção do estádio, da fiscalização e acompanhamento
da obra, bem como a forma e condições de emissão e transferência
de titularidade dos CIDs.
Art. 5º. Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão
ser emitidos pela conclusão de etapas constantes do
projeto aprovado, observado o limite das dotações orçamentárias
consignadas na lei orçamentária do ano da emissão dos
certificados, podendo o valor total do incentivo ser fracionado
em diversos certificados, com valor mínimo de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) cada um.
§ 1º. Os certificados serão emitidos em nome do investidor,
sendo permitida a transferência de sua titularidade.
§ 2º. Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento somente
poderão ser utilizados para o pagamento dos tributos indicados
no art. 6º desta lei, pelo investidor ou pelo terceiro adquirente
dos certificados, após emissão de Termo de Conclusão do
Investimento e de Liberação do Uso do CID, a ser emitido pelo
Comitê a que se refere o art. 3º, que atestará a conclusão do estádio
e a implementação dos requisitos constantes do “caput”
e do parágrafo único, ambos do art. 1º desta lei.
Art. 6º. Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão
ser utilizados para pagamento dos seguintes impostos,
próprios ou de terceiros:
I – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Parágrafo único. Os certificados não poderão ser utilizados pelo
investidor para o pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS retido na fonte.
Art. 7º. Os incentivos fiscais decorrentes desta lei não poderão
ser concedidos concomitantemente com os previstos na Lei nº
14.654, de 20 de dezembro de 2007, com a redação dada pela
Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 8º. A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado
aos incentivos fiscais previstos nesta lei.
Art. 9º. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e do Trabalho, destinado à cobertura das despesas necessárias
à emissão dos ClDs.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de julho de
2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
GIOVANNI PALERMO, Secretário do Governo Municipal – Substituto
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de julho
de 2011.

 

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